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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-66.2007.5.09.0004 XXXXX-66.2007.5.09.0004
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A utilização dos embargos de declaração em desvirtuamento da finalidade prevista em lei, como na hipótese em que a parte apont...
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OAB - Goiás
Notícia ·
há 13 anos
OAB-GO posiciona-se favorável à PEC 37
O Conselho Seccional da OAB-GO debateu e aprovou por ampla maioria posicionamento institucional favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC-37), que reafirma que o Ministério Público não...
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Notícia ·
há 13 anos
Lamachia e Bertoluci comemoram aprovação dos honorários de sucumbência na JT pela CCJ da Câmara
Sem a necessidade da votação no plenário, a matéria segue, agora, diretamente para apreciação do Senado. "Damos mais um passo para a conquista desse pleito histórico, que vai corrigir uma injustiça...
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